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Regulamento do Programa de Descontos B English

Este regulamento estabelece as regras comerciais aplicáveis à bonificação de pontualidade, ao programa de indicação, ao desconto de fidelidade, ao acúmulo de benefícios, aos critérios de elegibilidade, ao recálculo mensal, à prevenção de uso indevido e às condições gerais da promoção “Ganhe até 50%* de desconto indicando”.

1. Objetivo do regulamento

Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições comerciais para concessão, manutenção, suspensão, recálculo e eventual cancelamento de descontos, bonificações e benefícios promocionais concedidos pela B English a alunos elegíveis.

As regras aqui descritas têm finalidade informativa e comercial, integrando a política promocional vigente da B English, sem prejuízo das condições específicas previstas em contrato, proposta, matrícula, termo de adesão, comunicação individual ou política administrativa aplicável.

Referência normativa: este regulamento observa os deveres de informação clara, transparência, oferta responsável e acesso prévio às condições contratuais previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 6º, 30, 31, 36, 37, 46 e 54.

2. Natureza jurídica e comercial do programa

O Programa de Descontos B English é uma política comercial condicionada, composta por bonificações por pontualidade, benefícios por indicação, eventual fidelidade e regras internas de elegibilidade. O programa não constitui sorteio, concurso, vale-brinde, número da sorte, distribuição aleatória de prêmio ou modalidade equivalente.

A concessão de desconto depende de critérios objetivos e administrativos, como plano contratado, forma de pagamento, adimplência, histórico de pagamento, permanência do indicado, equivalência econômica entre planos e política vigente no mês de aplicação.

Referência normativa: este programa não envolve sorteio, concurso, vale-brinde, número da sorte ou distribuição gratuita aleatória de prêmio, distinguindo-se das hipóteses tratadas pela Lei nº 5.768/1971 e pelo Decreto nº 70.951/1972.

3. Definições utilizadas neste regulamento

4. Chamada promocional “Ganhe até 50%* de desconto indicando”

A chamada promocional “Ganhe até 50%* de desconto indicando” está condicionada à leitura integral deste regulamento. O percentual máximo informado não representa desconto automático, desconto exclusivamente por indicação, promessa universal ou garantia de aplicação para todos os alunos.

O percentual poderá considerar a combinação entre bonificação de pontualidade, desconto por indicação, eventual fidelidade e demais condições comerciais aplicáveis. A aplicação dependerá do plano contratado, do valor cheio/original, da forma de pagamento, da adimplência, da elegibilidade dos indicados, do histórico do aluno indicador e da política vigente.

Toda divulgação com percentual de desconto deverá conter a indicação “*Consulte o regulamento.” ou expressão equivalente que remeta o consumidor às condições completas do programa.

A chamada “até 50% de desconto” refere-se ao Programa de Descontos aplicado sobre mensalidades, planos e benefícios comerciais recorrentes elegíveis, conforme este regulamento. Essa chamada não inclui automaticamente matrícula, taxa de matrícula, taxa administrativa, cadastro, material, serviços acessórios, valores iniciais, parcelas vencidas, encargos de atraso, diferenças contratuais ou cobranças específicas de outro programa.

4-A. Escopo do programa — matrícula e valores iniciais

O Programa de Descontos B English aplica-se exclusivamente a mensalidades, planos recorrentes e benefícios comerciais de permanência, como pontualidade, indicação e fidelidade, quando elegíveis.

Este programa não se aplica automaticamente a matrícula, taxa de matrícula, cadastro, material, taxa administrativa, serviços acessórios, valores iniciais, parcelas vencidas, encargos de atraso, diferenças contratuais ou cobranças específicas de outro instrumento comercial.

Qualquer condição excepcional relacionada a valores iniciais somente será válida se constar de forma expressa em proposta, contrato, campanha específica, comunicação oficial ou instrumento próprio da B English, sem gerar direito adquirido, extensão automática ou aplicação obrigatória a outros alunos, planos, períodos ou campanhas.

Referência normativa: esta seção reforça os deveres de informação clara, oferta precisa, transparência, prevenção de publicidade enganosa e acesso prévio às condições promocionais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5. Bonificação de pontualidade

5.1. Conceito

A bonificação de pontualidade é um benefício comercial concedido ao aluno que realiza o pagamento até a data de vencimento. O valor promocional ou reduzido não substitui o valor cheio/original como base econômica do contrato.

5.2. Atraso no pagamento

Em caso de atraso, o aluno poderá perder total ou parcialmente a bonificação de pontualidade, passando a ser devido o valor cheio/original do plano. Após o vencimento, poderão incidir multa moratória de até 2% e juros de mora de até 1% ao mês, observada a legislação aplicável.

5.3. Tolerância comercial

A B English poderá, por mera liberalidade comercial, manter parte da bonificação por prazo determinado após o vencimento. Essa tolerância não constitui obrigação permanente, direito adquirido, alteração definitiva do preço, renúncia à cobrança do valor cheio/original ou precedente obrigatório para meses futuros.

6. Programa de indicação

6.1. Funcionamento

O aluno poderá indicar novos alunos à B English por meio de código, link, identificação em atendimento ou outro mecanismo definido pela escola. Quando o indicado se matricula e cumpre as condições de elegibilidade, o aluno indicador poderá receber benefício adicional na mensalidade.

6.2. Percentuais possíveis

6.3. Quem recebe o desconto

O desconto por indicação é concedido somente ao aluno indicador. O aluno indicado não recebe desconto automático por esta regra, salvo campanha específica informada de forma expressa pela B English.

6.4. Prazo de validação da indicação

A indicação será considerada elegível após 7 dias corridos da matrícula do indicado, desde que ele permaneça ativo, adimplente e não tenha solicitado cancelamento. Caso o vencimento do indicador ocorra 7 dias ou mais após a matrícula do indicado, o benefício poderá ser aplicado no mês corrente. Caso ocorra antes desse prazo, a aplicação poderá ocorrer no mês seguinte.

7. Elegibilidade do aluno indicador

Para receber benefício por indicação, o aluno indicador deverá cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

• ter 18 anos completos ou mais na data da indicação;
• estar com matrícula ativa;
• estar com contrato vigente, não encerrado, não cancelado e sem pendência contratual impeditiva;
• estar adimplente;
• estar com cadastro, documentação e dados de contato atualizados quando solicitados pela B English;
• manter a bonificação de pontualidade ativa no mês de aplicação;
• utilizar forma de pagamento elegível quando exigido pelo programa;
• não possuir inconsistências cadastrais, documentais ou contratuais relevantes;
• não praticar fraude, simulação, abuso, uso indevido de código ou divulgação enganosa;
• cumprir as regras comerciais vigentes no mês de aplicação.

7.1. Alunos com histórico de 3 meses ou mais

Para alunos com 3 meses ou mais de histórico, a B English poderá exigir ausência de atrasos nos últimos 3 vencimentos para aplicação do benefício de indicação. A análise de elegibilidade será concluída em até 5 dias úteis após o vencimento do mês de referência.

7.2. Alunos recém-matriculados

Alunos recém-matriculados que ainda não completaram 3 meses de contrato não precisam aguardar 3 meses para participar. Nesses casos, será considerado o histórico disponível desde a matrícula, desde que o aluno esteja ativo, adimplente e com pagamentos em dia.

7.3. Aplicabilidade do benefício para alunos novos e antigos

A regra de histórico de 3 meses tem como finalidade avaliar a regularidade de pagamento de alunos que já possuem tempo suficiente de contrato. Ela não impede a participação de alunos recém-matriculados.

Para alunos antigos, com 3 meses ou mais de histórico, a B English poderá considerar os últimos 3 vencimentos como critério de regularidade. Para alunos novos, que ainda não completaram 3 meses, será considerado o histórico disponível desde a matrícula, desde que o aluno esteja ativo, adimplente, com documentação em dia e sem pendência contratual impeditiva.

7-A. Idade mínima, menores de idade e autorização do responsável legal

7-A.1. Participação como aluno indicador

A participação no Programa de Descontos como aluno indicador é restrita a pessoas com 18 anos completos ou mais. Alunos menores de 18 anos não poderão atuar como indicadores para fins de obtenção de benefício promocional, salvo se houver campanha específica, autorização expressa da B English e validação formal do responsável legal, quando juridicamente cabível.

7-A.2. Aluno indicado menor de idade

A matrícula de aluno indicado menor de 18 anos deverá ser realizada, confirmada ou autorizada pelo responsável legal, conforme contrato, cadastro, política de matrícula e legislação aplicável. A indicação de menor de idade sem ciência, autorização, documentação ou validação do responsável legal poderá ser desconsiderada para fins de benefício.

7-A.3. Crianças e adolescentes

Para fins de cautela administrativa, a B English poderá exigir validação reforçada quando o indicado for criança ou adolescente, incluindo confirmação de responsável legal, documentação, dados de contato do responsável e autorização prévia, especialmente em casos de contratação, pagamento, tratamento de dados, uso de imagem, comunicação comercial ou participação em campanhas futuras.

7-A.4. Suspeita de fraude envolvendo idade ou autorização

Havendo suspeita de fraude, omissão, falsidade, inconsistência de idade, uso de dados de menor sem autorização, indicação simulada, ausência de responsável legal ou divergência documental, a B English poderá suspender, invalidar ou cancelar preventivamente a indicação e qualquer benefício relacionado até a conclusão da apuração interna.

Referência normativa: esta seção observa o Código Civil quanto à capacidade civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à proteção de crianças e adolescentes, e a LGPD quanto ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

8. Elegibilidade do aluno indicado

Para que uma indicação gere benefício, o aluno indicado deverá:

• ter matrícula confirmada;
• quando menor de 18 anos, possuir matrícula, autorização, cadastro ou validação pelo responsável legal, conforme exigido pela B English;
• ter contrato vigente, não encerrado, não cancelado e sem pendência contratual impeditiva;
• permanecer ativo após o prazo inicial de validação;
• estar adimplente;
• estar com cadastro, documentação e dados de contato atualizados quando solicitados pela B English;
• não ter solicitado cancelamento dentro do prazo de validação;
• estar em plano de mesmo valor, mesma categoria econômica ou valor superior ao plano do indicador;
• não ser cadastro duplicado, simulado, fraudulento ou artificial;
• não estar vinculado a condição promocional incompatível com o programa de indicação.

8.1. Plano inferior

Indicação de aluno em plano inferior não gera desconto automático, porque o benefício é calculado sobre o plano do aluno indicador, e somente indicações em plano de mesmo valor ou superior mantêm equivalência econômica para aplicação do desconto.

8.2. Cartão de crédito

O desconto de indicação é válido apenas para pagamentos via Pix ou boleto. Pagamentos por cartão de crédito não participam do programa de indicação em razão de custos, taxas de processamento, antecipação, parcelamento e regras operacionais próprias dessa modalidade.

9. Tabela de equivalência de planos para indicação

A tabela abaixo apresenta a regra geral de equivalência econômica para fins de indicação. A B English poderá revisar a equivalência quando houver alteração de valores, campanhas específicas, planos internacionais, planos personalizados ou condições comerciais especiais.

Planos personalizados, internacionais, corporativos, promocionais ou com valores especiais poderão ter regra própria.

10. Desconto de fidelidade

Após 12 meses consecutivos de contrato ativo e adimplente, o aluno poderá receber até 10% de desconto sobre o valor cheio/original do plano, conforme validação administrativa da B English, histórico de pagamento, forma de pagamento, plano contratado e política vigente.

O desconto de fidelidade não é automático. A aplicação depende de análise administrativa, não constitui direito adquirido permanente e poderá ser suspensa ou recalculada em caso de inadimplência, alteração de plano, cancelamento, pausa, migração de modalidade ou descumprimento das regras comerciais.

11. Acúmulo de benefícios

Os benefícios poderão ser acumulados, desde que todas as condições estejam sendo cumpridas. A bonificação de pontualidade funciona como base para aplicação dos demais benefícios comerciais.

*O percentual de até 50% não representa desconto automático, desconto exclusivamente por indicação, desconto sobre matrícula ou promessa de aplicação a todos os alunos. A aplicação depende de plano contratado, valor cheio/original, bonificação de pontualidade, indicação, fidelidade, forma de pagamento, adimplência, equivalência de planos, validação administrativa e política vigente da B English.

12. Ordem, base de cálculo e não conversão dos benefícios

12.1. Ordem de análise dos benefícios

Salvo comunicação específica em sentido contrário, os benefícios serão analisados em etapas: primeiro a bonificação de pontualidade, depois os benefícios adicionais por indicação e, por fim, eventual fidelidade ou condição administrativa específica.

12.2. Base de cálculo

A B English poderá definir, conforme política vigente, se determinado benefício incidirá sobre o valor cheio/original, sobre valor já bonificado, sobre mensalidade futura, sobre base comercial específica ou sobre outra referência expressamente informada na proposta, matrícula, contrato ou campanha aplicável.

A existência de uma simulação, estimativa, exemplo, tabela, print, mensagem ou comunicação prévia não impede correção administrativa caso seja identificado erro material, erro de cálculo, condição incompatível, divergência de plano, forma de pagamento inelegível ou alteração legítima da política vigente.

12.3. Benefícios não conversíveis em dinheiro

Os benefícios do programa não são conversíveis em dinheiro, saque, transferência, crédito externo, reembolso, cashback, comissão, pagamento ao aluno ou qualquer forma de remuneração direta, salvo política específica expressamente autorizada pela B English.

12.4. Correção de erro material

A B English poderá corrigir erro material, erro de digitação, erro de cálculo, falha sistêmica, inconsistência cadastral, divergência de plano, informação exibida incorretamente ou simulação incompatível com este regulamento, comunicando o aluno quando houver impacto relevante sobre a aplicação do benefício.

Referência normativa: esta seção observa princípios de boa-fé, transparência, equilíbrio, informação adequada, interpretação de condições comerciais e exercício regular de direitos, conforme Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

13. Recálculo, perda, suspensão e cancelamento de benefícios

13.1. Recálculo mensal

Os benefícios poderão ser recalculados mensalmente conforme a quantidade de indicados ativos, adimplentes e elegíveis, bem como conforme a situação de pagamento do aluno indicador.

13.2. Cancelamento ou inadimplência do indicado

Se um indicado cancelar, ficar inadimplente, migrar para plano inelegível, deixar de cumprir as condições do programa ou tiver matrícula invalidada, ele deixará de contar para o benefício. O desconto do indicador poderá ser reduzido, suspenso ou recalculado conforme a nova quantidade de indicados elegíveis.

13.3. A contagem é permanente?

Não. A contagem não é vitalícia e considera apenas os indicados elegíveis ativos no mês de aplicação. O aluno poderá indicar novamente e voltar a receber benefício quando atingir novamente os critérios mínimos exigidos.

14. Uso indevido, fraude e auditoria

A B English poderá suspender, negar, cancelar ou recalcular benefícios caso identifique uso indevido, inconsistência, simulação, fraude, abuso, cadastro duplicado, indicação artificial, manipulação de informações, tentativa de obtenção indevida de vantagem ou violação deste regulamento.

• É proibida a criação de cadastros falsos ou duplicados para gerar desconto.
• É proibida a utilização de dados de terceiros sem autorização.
• É proibida a promessa de descontos não autorizados pela B English.
• É proibida a divulgação de condições diferentes das previstas neste regulamento ou campanha vigente.
• É proibido divulgar códigos, links ou promessas de desconto por spam, disparo em massa, automações, robôs, grupos de venda de desconto ou abordagens abusivas.
• É proibida a combinação artificial de matrículas apenas para obtenção de desconto, sem intenção real de permanência do indicado.
• É proibido simular pagamento, matrícula, vínculo, indicação, parentesco, titularidade de contato ou identidade do indicado.
• É proibido utilizar estorno, contestação, chargeback, cancelamento de pagamento ou inadimplência planejada como forma de obter benefício indevido.
• A B English poderá solicitar confirmação cadastral, documental ou administrativa quando necessário.

Serão considerados indícios de irregularidade, entre outros: cadastros repetidos, uso de dados de terceiros, criação de contas artificiais, indicação combinada apenas para obter desconto, tentativa de simular matrícula, pagamento estornado, contestação de pagamento, inadimplência imediata do indicado, uso de cupom ou código sem autorização, divulgação em massa não solicitada, spam, uso de robôs, automações, grupos de venda de desconto, promessa de vantagem fora dos canais oficiais ou qualquer comportamento incompatível com a finalidade regular do programa.

15. Suspeita de fraude, abuso, spam e apuração interna

Em caso de suspeita de fraude, abuso, spam, manipulação, uso indevido do programa, divulgação irregular, cadastro artificial, duplicidade de dados, promessa comercial não autorizada, inconsistência de idade, ausência de autorização de responsável legal, uso de dados de menor sem validação, indício de venda indevida de desconto ou qualquer prática incompatível com este regulamento, a B English poderá interromper, suspender ou bloquear preventivamente a participação no programa e a aplicação de qualquer benefício enquanto os fatos forem apurados.

A suspensão preventiva poderá ocorrer sem prazo obrigatório de retorno, liberação ou conclusão, pelo tempo necessário à validação interna, análise de registros, conferência cadastral, revisão documental, verificação de pagamento, análise de uso de marca, apuração de origem da indicação e preservação da segurança jurídica, operacional, econômica e antifraude da B English.

Durante a apuração, a B English poderá solicitar informações complementares, comprovantes, confirmação de dados, histórico de comunicação ou outros elementos razoáveis para verificar a regularidade da participação. A ausência de resposta, a inconsistência das informações ou a identificação de abuso poderá resultar em perda, suspensão, recálculo ou cancelamento do benefício.

A suspensão preventiva não representa reconhecimento definitivo de irregularidade, culpa ou má-fé do aluno. Trata-se de medida administrativa de segurança, prevenção e controle, adotada para preservar a integridade do programa, a boa-fé nas relações de consumo e a sustentabilidade da política promocional.

Referência normativa: esta cláusula observa deveres de informação e boa-fé nas relações de consumo, bem como bases legítimas de prevenção de fraude, segurança e exercício regular de direitos no tratamento de dados pessoais, conforme CDC e LGPD.

16. Pagamentos oficiais, não intermediação financeira e estornos

16.1. Pagamentos somente por canais oficiais

Nenhum aluno, indicado, terceiro, conhecido, grupo, perfil externo, página não oficial ou intermediador está autorizado a receber pagamentos, sinais, transferências, Pix, boletos, taxas, mensalidades ou qualquer valor em nome da B English. Pagamentos somente serão considerados válidos quando realizados pelos meios oficiais indicados pela B English.

16.2. Ausência de intermediação financeira por alunos

O aluno indicador não poderá intermediar cobrança, receber valores, prometer liquidação, negociar mensalidades, gerar boletos, enviar chaves Pix próprias, prometer compensação financeira ou atuar como canal de pagamento da B English.

16.3. Estorno, chargeback e pagamento não compensado

Caso o pagamento do indicado seja estornado, cancelado, contestado, recusado, devolvido, não compensado, pago por meio não oficial ou objeto de chargeback, a indicação não será considerada elegível. Se o benefício já tiver sido aplicado, a B English poderá compensar, recalcular, suspender ou descontar o valor correspondente em mensalidade futura, respeitada a boa-fé e a comunicação ao aluno quando cabível.

Referência normativa: esta seção reforça transparência da oferta, segurança nas relações de consumo, boa-fé objetiva, prevenção de fraude e exercício regular de direitos, conforme CDC, Código Civil e LGPD.

17. Terceiros, vendas, promessas e ofertas não oficiais

A B English não se responsabiliza por ofertas, promessas, contratos, cobranças, vendas, publicações, anúncios, mensagens, artes, prints, vídeos, links, abordagens ou condições comerciais divulgadas por terceiros, alunos, ex-alunos, páginas não oficiais, perfis pessoais, grupos, marketplaces ou qualquer canal que não seja reconhecido como canal oficial da B English.

Nenhum aluno, indicado, terceiro, parceiro informal, influenciador, conhecido, familiar, grupo ou perfil externo está autorizado a vender planos, receber valores, firmar contratos, prometer percentuais, garantir descontos, alterar condições, representar a B English ou negociar em nome da escola sem autorização expressa, formal e verificável.

Somente serão consideradas válidas as condições divulgadas nos canais oficiais da B English, no contrato, na proposta de matrícula, neste regulamento ou em comunicação expressa emitida pela administração da escola. Divergências entre promessa de terceiro e comunicação oficial serão resolvidas com prevalência das informações oficiais da B English.

O aluno ou interessado deverá verificar a autenticidade de qualquer oferta, desconto, link de pagamento, código de indicação ou condição promocional antes de realizar contratação, pagamento ou compartilhamento de dados pessoais. Em caso de dúvida, deverá entrar em contato pelos canais oficiais indicados neste regulamento.

O aluno, terceiro ou qualquer pessoa que divulgar informações, prometer benefícios, solicitar valores, negociar condições ou utilizar materiais da B English sem autorização responderá pelos atos praticados, inclusive por eventuais prejuízos causados a consumidores, terceiros ou à própria B English, sem prejuízo da suspensão imediata da participação no programa.

Referência normativa: esta cláusula reforça a transparência da oferta, a prevenção de publicidade enganosa, a proteção contra promessa não autorizada e a segurança do consumidor, em consonância com o CDC.

18. Campanhas específicas, incompatibilidades e limitações

O Programa de Descontos poderá não ser cumulativo com cupons, bolsas, campanhas sazonais, descontos manuais, campanhas de entrada, condições corporativas, planos personalizados, planos internacionais, ações promocionais específicas, negociações administrativas ou benefícios concedidos por liberalidade da B English, salvo autorização expressa.

Campanhas específicas poderão ter condições próprias. Em caso de divergência entre a regra geral deste regulamento e condição específica expressamente divulgada pela B English, prevalecerá a regra específica da campanha, limitada ao prazo, ao público, ao plano e ao escopo informado.

A concessão de benefícios está sujeita à viabilidade comercial, sustentabilidade econômica do programa, validação administrativa e política vigente da B English no mês de aplicação.

Referência normativa: esta seção observa os deveres de informação clara e oferta responsável do CDC, bem como a boa-fé e a autonomia comercial dentro dos limites legais.

19. Uso da marca, imagem, identidade e materiais da B English

O aluno participante não está autorizado a utilizar nome, marca, logotipo, identidade visual, artes, materiais, prints, vídeos, textos comerciais ou comunicações da B English de forma adulterada, ofensiva, enganosa, não autorizada, para ganho pessoal indevido, para promessa comercial não aprovada ou de modo que possa prejudicar a reputação, a imagem, a identidade, a segurança jurídica ou a sustentabilidade econômica da marca.

Divulgações espontâneas feitas por alunos não tornam o aluno representante, parceiro, franqueado, vendedor, afiliado formal, empregado, agente comercial ou procurador da B English. O aluno não recebe salário, comissão, remuneração por venda, pagamento por divulgação ou qualquer valor por atividade promocional, sendo o benefício limitado às condições comerciais de desconto previstas neste regulamento.

A B English poderá solicitar a remoção, correção ou interrupção de divulgação que utilize indevidamente sua marca, identidade visual, promessa comercial, imagem institucional ou informações incorretas sobre planos e descontos.

Referência normativa: a proteção da marca, dos sinais distintivos e da identidade comercial é orientada pela Lei nº 9.279/1996, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis ou contratuais cabíveis.

20. Proteção de dados pessoais e comunicação oficial

Para operar o programa, a B English poderá tratar dados pessoais necessários à identificação de alunos indicadores e indicados, como nome, telefone, e-mail, código de indicação, plano contratado, status de matrícula, status de pagamento, histórico de elegibilidade e registros administrativos.

O tratamento de dados deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados, a Política de Privacidade da B English e as finalidades legítimas de execução contratual, procedimentos preliminares, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude, exercício regular de direitos e gestão operacional do programa.

Avisos sobre elegibilidade, suspensão, recálculo, alteração, encerramento, solicitação de documentos ou apuração do programa poderão ser enviados pelos canais de contato cadastrados pelo aluno, incluindo e-mail, WhatsApp, telefone, área administrativa ou outro canal oficial da B English.

A B English não se responsabiliza por falha de comunicação decorrente de dados incorretos, desatualizados, incompletos, bloqueados, indisponíveis ou informados de forma equivocada pelo aluno.

Em caso de dados relacionados a menores de idade, a B English poderá exigir consentimento, autorização, confirmação ou validação do responsável legal, além de medidas adicionais de segurança, necessidade, finalidade e minimização de dados, especialmente quando houver contratação, matrícula, comunicação, cobrança, indicação, auditoria ou prevenção de fraude.

Referência normativa: a Lei nº 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, e orienta princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.

21. Planos internacionais, personalizados e condições especiais

Planos internacionais, pagamentos em moeda estrangeira, alunos residentes no exterior, planos corporativos, planos personalizados, condições em dólar, campanhas específicas ou contratos com valores especiais poderão seguir regras próprias de elegibilidade, equivalência, forma de pagamento, desconto, prazo, acúmulo e recálculo.

A existência de regra geral para planos nacionais em reais não obriga a aplicação da mesma regra a planos internacionais, personalizados, corporativos ou negociados individualmente.

21.1. Cotação e data-base

Quando houver referência em moeda estrangeira, a cotação utilizada, a data-base de conversão, eventuais taxas de intermediador, spread, IOF e encargos cambiais seguirão a regra informada na proposta, matrícula, contrato, invoice, link de pagamento ou comunicação oficial da B English no momento da contratação.

21.2. Flutuação cambial

A flutuação cambial entre a data da proposta, do vencimento, do pagamento, da compensação, do eventual estorno, chargeback, cancelamento ou restituição não gera, por si só, direito automático de ajuste favorável ao aluno, salvo regra expressa em contrato ou exigência legal aplicável.

21.3. Restituições em moeda estrangeira

Quando houver obrigação legal, contratual ou administrativa de restituição, a B English poderá observar a moeda efetivamente recebida, a moeda corrente nacional, a cotação da data do pagamento, a cotação da data da restituição, a cotação do intermediador financeiro ou outra base indicada no contrato ou proposta, sempre conforme legislação aplicável e registros de pagamento.

21.4. Legislação aplicável

A legislação brasileira, o contrato B English e o regulamento vigente regem a interpretação das regras comerciais, mesmo quando o aluno reside no exterior ou realiza pagamento por meio internacional, salvo hipótese legal ou contratual específica. Referência: Decreto-Lei nº 857/1969, Lei nº 14.286/2021 e Código Civil brasileiro.

Referência normativa: esta seção reforça a necessidade de informação clara, distinção entre campanhas e respeito às condições específicas informadas ao consumidor, nos termos do CDC e da boa-fé contratual.

22. Moeda corrente, restituições, reajustes e revisão de valores

22.1. Moeda corrente nacional

Salvo condições internacionais específicas ou hipóteses legais aplicáveis, valores, mensalidades, eventuais restituições legalmente devidas, cobranças, compensações e ajustes relacionados a planos contratados no Brasil serão tratados em moeda corrente nacional.

22.2. Restituições legalmente devidas

Quando houver obrigação legal, contratual ou administrativa de restituição de valores, a devolução será analisada conforme o caso concreto, contrato, forma de pagamento, período utilizado, descontos aplicados, encargos incidentes, eventual arrependimento legal, política vigente e legislação aplicável.

Benefícios promocionais, bonificações, descontos de indicação e descontos de fidelidade não serão convertidos automaticamente em dinheiro, reembolso, comissão, saque ou crédito externo. Caso haja restituição legalmente devida, a B English poderá compensar valores, descontos indevidamente aplicados, estornos, chargebacks, inadimplência, taxas ou diferenças contratuais quando permitido pela legislação e pelo contrato aplicável.

22.3. Suspensão por decisão legal, administrativa ou judicial

O Programa de Descontos poderá ser suspenso, alterado, interrompido ou ajustado em razão de decisão judicial, determinação administrativa, orientação de órgão competente, alteração legislativa, risco regulatório, questionamento formal, medida de defesa do consumidor, adequação jurídica ou necessidade de prevenção de dano à empresa, aos alunos ou a terceiros.

22.4. Reajuste anual, revisão contratual e campanhas futuras

Valores de planos, mensalidades, condições promocionais, descontos e benefícios poderão ser revistos periodicamente conforme contrato, política comercial vigente, reajuste anual, variação de custos, sustentabilidade econômica, alteração de plano, mudança de modalidade, condições de mercado ou índice de correção informado em instrumento próprio.

A eventual existência de desconto, bonificação ou promoção em determinado período não impede reajuste, revisão de valores, alteração de planos, encerramento de campanha ou adequação contratual futura, desde que observadas informação prévia, boa-fé, transparência e legislação aplicável.

Referência normativa: esta seção observa regras gerais de moeda corrente e obrigações em dinheiro do Código Civil, normas de reajuste/correção monetária da Lei nº 10.192/2001, regras educacionais aplicáveis quando cabíveis e deveres de informação do CDC.

23. Alteração, suspensão ou encerramento do programa

A B English poderá alterar, suspender, encerrar ou substituir o Programa de Descontos a qualquer momento, mediante justificativa comercial, operacional, financeira, técnica, jurídica, regulatória, antifraude, de segurança, de sustentabilidade econômica ou de preservação da estabilidade da empresa, com comunicação pelos canais oficiais quando aplicável.

A alteração, suspensão ou encerramento do programa deverá observar a boa-fé, a transparência, os benefícios já aplicados no mês vigente quando cabível e a prevenção de prejuízos indevidos ao consumidor, sem impedir a adoção de medidas necessárias para resguardar a empresa contra fraude, abuso, inviabilidade econômica, erro operacional, uso indevido ou interpretação incompatível com este regulamento.

Quando houver discordância, o aluno poderá utilizar os canais oficiais de atendimento para solicitar revisão, esclarecimento ou registro formal de sua objeção, sem prejuízo dos meios legais eventualmente disponíveis.

A B English poderá corrigir, a qualquer tempo, erro material, falha sistêmica, divergência de digitação, inconsistência de cálculo, informação desatualizada, link incorreto, campanha expirada ou condição exibida de forma incompatível com este regulamento, especialmente para evitar aplicação indevida de benefício.

24. Casos omissos e análise administrativa

Casos não previstos expressamente neste regulamento serão analisados pela administração da B English, observando boa-fé, transparência, equilíbrio, sustentabilidade econômica, histórico do aluno, política comercial vigente e legislação aplicável.

A análise individual de um caso específico não cria obrigação de extensão da mesma condição a outros alunos, salvo se houver campanha expressa, regra coletiva ou comunicação oficial em sentido contrário.

25. Solução de divergências e canais de defesa do consumidor

Em caso de dúvida, divergência, contestação de elegibilidade, interpretação de regra promocional ou discordância sobre a aplicação do benefício, o aluno deverá priorizar os canais oficiais da B English para análise, registro e tentativa de solução administrativa.

Caso a divergência não seja solucionada administrativamente, o consumidor poderá utilizar os meios legais e órgãos de defesa do consumidor disponíveis, incluindo PROCON de sua localidade, consumidor.gov.br quando aplicável e demais canais competentes, nos termos da legislação brasileira.

Referência normativa: o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, incluindo direito à informação adequada, proteção contra publicidade enganosa, acesso prévio a condições contratuais e mecanismos de defesa administrativa e judicial.

26. Canais oficiais

Para dúvidas sobre o Programa de Descontos, indicação, pontualidade, fidelidade, elegibilidade ou condições específicas do seu plano, o aluno poderá utilizar os canais oficiais abaixo.

Falar com a B English pelo WhatsApp

27. Referências legais e normativas

Este regulamento foi estruturado com base em princípios de informação clara, transparência, boa-fé, prevenção de publicidade enganosa, proteção do consumidor, proteção de dados pessoais, proteção da marca e sustentabilidade comercial da empresa.